Votação em relação às seguintes matérias:
- a) Melhorias das condições de trabalho e salário para integrantes da categoria profissional e aprovada em Rol de Reivindicações para data-base de 1º (primeiro) de janeiro de 2025
- b) Discussão e aprovação das formalidades legais para a cobrança e desconto da contribuição sindical (art. 8º e art. 149 da Constituição Federal), prevista nos arts. 545 a 600 da CLT;
- c) Deliberar sobre a Contribuição Assistencial/Negocial prevista no artigo 513, “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, nos termos que autoriza a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, no ARE 1018459 -Tema 935, a ser prevista em convenções e acordos coletivos de trabalho, para todos os trabalhadores, associados ou não;
- d) Deliberar sobre a forma para o exercício do direito de oposição;
- e) Autorização à Diretoria para promover negociações coletivas, com as representações patronais e com as empresas, celebrar convenções, acordos coletivos, termos aditivos e ou ajuizar dissídios coletivos, celebrar acordos judiciais ou prosseguir nas ações coletivas;
- f) Autorização para exercer o direito de greve na forma da Lei 7.783/89